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SUSPENSÃO DAS EXTRAÇÕES DA LOTERIA FEDERAL POR 3 MESES 

Objetivando reduzir os impactos trazidos pela propagação do vírus COVID-19, a Caixa suspendeu por 3 meses os sorteios das extrações da Loteria Federal a partir da extração 5478-0. O novo calendário de sorteios será divulgado em julho de 2020.

http://www.caixa.gov.br/loterias/comunicados-importantes/Paginas/default.aspx

Diante da suspensão, as promoções nas modalidades Sorteio ou Assemelhada à Sorteio, em andamento ou as novas promoções, deverão optar por ter como base a apuração da Lotomania. 

Diretrizes da SECAP – https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/login.jsf

PRINCIPAIS LEIS DA ATIVIDADE PROMOCIONAL

Lei nº 5.768, de 20 dezembro de 1.971 (abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências)

Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972 (regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular. ) 

Portaria nº 41, de 19 de fevereiro de 2008 (regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.) 

Portaria nº 422, de 18 de julho de 2013 (identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.) 

PRINCIPAIS LEIS DA ATIVIDADE PUBLICITÁRIA

Lei 4.680/65 -   Exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador 

Decreto 57.690/66 -   Aprova o Regulamento para a execução da Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965

Decreto 4.563/02  -   Altera o regulamento aprovado pelo Decreto no 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, para a execução da Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965

Lei 9.610/98 -   Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais

Lei 12.232/10 -   Licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade por agência de propaganda

Lei 8.666/93 -   Licitações e contratos da Administração Pública

Lei 6.533/78 -   Regulamentação das profissões de Artistas e de Técnicos em Espetáculos de diversão

Lei 8.078/90 - Proteção do Consumidor