Legislação da Propaganda, Eventos, Concursos e Promoções Comerciais

Lei nº 12.232 para todos os trabalhos que envolvem mais de R$ 1 milhão de verba em órgãos do governo atendidos por mais de uma agência.

Código de Ética, 10/57

Define os princípios éticos que devem nortear a publicidade

Código Brasileiro de Auto-regulamentação publicitária, 5/5/80

Regulamenta as normas éticas aplicadas à publicidade

 

Lei 8.666 de 21/6/93

Define os procedimentos em concorrências públicas

Decreto 2.262 de 26/6/97

Altera o art. 7º do Decreto 57.690 dando novo entendimento à remuneração
das agências

Carta do Rio, 31/10/97

Palavra de ordem sobre o futuro da propaganda no Brasil

Acordo de Auto-regulamentação, 16/12/98

Revisa os procedimentos reguladores das relações entre agências, anunciantes e veículos

Acordo entre o Governo Federal e o Mercado Publicitário sobre Publicidade de Utilidade Pública

Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei 3.688 de 03/10/1941). Parte Especial. Capítulo I - Das contravenções referentes à pessoa. Anúncio de meio abortivo - art. 20.

Lei 11265, de 3 de Janeiro de 2006
Regulamenta a comercialização de alimentos para lactantes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos

Resolução ANVISA RDC nº 222, de 05 de Agosto de 2002 - Aprova o Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.

Decreto 3665, de 20/11/2000 art 268
Lei nº 10.826, de 22/12/2003 – Armas de Fogo

Lei nº 10.406, de 10/01/2002
Arts. 18 e 19 - uso do nome e apelido
Art. 20 - uso de imagem. Código Civil.

Lei 9.610, de 22.02.98 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.

Lei 8.069, de 13.07.90 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Lei 4.680, de 18.06.65 Dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário. Regulamentada pelos decretos 57.690 de 01.02.66, 2.262 de 26.06.97 e 4.563, de 31.12.02.

Lei Federal nº 5.197, de 03/01/1967. Utilização de animais da fauna silvestre.

Constituição da República Federativa do Brasil art. 22, inciso XXIX (competência para legislar sobre propaganda comercial); - art. 220 (liberdade de manifestação; proibição de censura; restrições admitidas a programações e propaganda).

Lei das Contravenções Penais. (Decreto Lei nº 3.688, de 03/10/1941). Parte Especial. Capítulo VII - Das Contravenções relativas à polícia de costumes. Impressão de bilhetes, lista ou anúncios - art. 55. Distribuição ou Transporte de lista ou avisos - art. 56. Publicidade de sorteio - art. 57.

Lei 6.360/76 - Título X

Resolução Anvisa - RDC 102/00
Resolução ANVISA RDC 199/04
– Dispõe sobre a publicidade de Medicamentos.

Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03/10/1941). Parte Especial - Capítulo V. Das contravenções referentes à fé pública. Imitação de moeda para propaganda Art. 44 - Decreto nº 2181, de 21/03/1977.

Lei 9.294, de 15.07.96 Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Regulamentada pelo decreto 2.018, de 1°.10.96.


Lei 10.167, de 27.12.2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

Lei n° 10.702, de 14/07/2003, que altera a Lei n° 9294 de 15/07/1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas e dá outras providências.

 

Lei nº 5.768, de 20/12/1971
Decreto nº 70.951, de 09/08/1972
– Promoções Comerciais com Distribuição Gratuita de Prêmios.

Lei n° 5.700 de 1/09/1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências. 

Lei 8.979, de 13.01.95 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977. Lei 6.463, de 09.11.77 - Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação e dá outras providências.

Lei 8.078, de 11.09.90 Dispõe sobre a proteção do consumidor. Regulamentada pelo decreto 2.181, de 20.03.97. Lei 9.279, de 14.05.96 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Portaria do Código do Consumidor: Proibição de anúncios que divulguem pagamento em moeda estrangeira. Regulamenta o Código de Defesa do Consumidor - art. 22, XVIII.

Lei 12.006/09
Resolução 351/2010 do Contran.
Veículos Automotivos.

 

Propaganda Eleitoral

Resolução n° 21.518 de 07/10/2003 - Calendário Eleitoral (Eleições de 2004)

Resolução n° 21.610 de 05/02/2004 - Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral, nas eleições municipais de 2004.